A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado é devido quando o empregado é demitido e liberado do cumprimento deste, e, assim ao invés de trabalhar para...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Fator Acidentário de Prevenção – FAP
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser...
Contribuição Social – INSS aplica-se 20% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento.
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, em especial, pelas empresas que devem recolher sua Contribuição Social - INSS...
Recuperação de Crédito
Possibilidade de desobrigar a sociedade empresária ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes...
ICMS - PIS -COFINS
Entenda como a sua empresa pode se beneficiar com esta nova decisão do STF. Aguardamos o seu contato
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações
Só é cabível o imposto sobre a prestação do serviço e não pela locação do bem. A exemplo se uma empresa loca andaime e associado a esta...
Contagem prazo prescricional parcelamento débito tributário
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de...
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal...
Não incide contribuição previdenciária quanto ao auxílio doença e auxílio acidente até o 15° dia de
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais...
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