Garantia de isenção de carência para seguradas gestantes cuja gravidez seja de alto risco
Em cumprimento à Ação Civil Pública n° 5051528-83.2017.4.04.7100, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providenciou a adequação...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência,...
TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E DA CSLL.
Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS. Não obstante a decisão do STF...
Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos
Tese Firmada Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova...
EXCUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS
Olá amigos(as), seguidores(as) da Ferreira Garcia Advogados Associados. Vivemos momentos de incertezas e medos em todos os sentidos, por...
Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre...
Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre...
A QUEM RECOLHER O ISS.
A partir da vigência da Lei Complementar n. 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em...
Lojas Renner ganha crédito fiscal de R$ 1.357 bilhões, após vitória na Justiça sobre ICMS
O ganho de R$ 1,357 bilhão ocorreu após a Renner ganhar na Justiça uma ação referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da...
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