EXCUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINSOlá amigos(as), seguidores(as) da Ferreira Garcia Advogados Associados. Vivemos momentos de incertezas e medos em todos os sentidos, por...
Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucionalPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre...
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