December - 2019

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Julgamento desta quarta-feira (11) definiu que segurado pode pedir para incluir no cálculo da média salarial todos os salários, mesmo os...

Falência – honorários do administrador judicial – antecipação excepcional pelo credor.

A remuneração do administrador judicial deve ser excepcionalmente antecipada pelo requerente da falência quando não localizada a empresa...

O crédito tributário na recuperação judicial: A (im)possibilidade da prática de atos constritivos e

A lei 11.101/05, ao regular o instituto da recuperação judicial, tem como objetivo precípuo viabilizar a superação da crise...