ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base d
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa...
ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Cláusula FOB (Free on Board). Tredestinação d
A empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode...
DIREITO TRIBUTÁRIO
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem...
FRETES, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA INDÚSTRIA
O CARF decidiu que uma indústria pode tomar o crédito do PIS e COFINS em relação aos serviços de laboratório, serviços de frete para...
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ...
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual:
Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i)...
A possibilidade de crédito de PIS e Cofins na terceirização da atividade-fim
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou...
A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado é devido quando o empregado é demitido e liberado do cumprimento deste, e, assim ao invés de trabalhar para...
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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