É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações
Só é cabível o imposto sobre a prestação do serviço e não pela locação do bem. A exemplo se uma empresa loca andaime e associado a esta...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Contagem prazo prescricional parcelamento débito tributário
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de...
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal...
Não incide contribuição previdenciária quanto ao auxílio doença e auxílio acidente até o 15° dia de
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais...
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